A Inês Loureiro Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 517367580, com sede na Rua Fernando Lopes Graça, 14 – 7ºDto, 1600-067, Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, doravante designada por “Vendedor” é proprietária de todo o conteúdo e informações constantes do website www.inesloureiro.com (“Página Web”) e é responsável pela faturação e fornecimento dos serviços aí disponibilizados.

Mediante o acesso à Página Web são disponibilizados e fornecidos um conjunto de serviços, para permitir ao Utilizador, com a condição de Cliente, realizar compras online dos serviços nele apresentados.

Antes de realizar qualquer compra através da Página Web, o utilizador deve ler cuidadosamente os Termos e Condições Gerais de Venda em vigor, juntamente com toda a informação que o Vendedor fornece através da Página Web, tanto antes, como durante o processo de compra.

O registo na Página Web e compra de serviços só poderá ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e com capacidade jurídica para a celebração de contratos de compra e venda em cumprimento da legislação em vigor. O utilizador assume a responsabilidade pela veracidade e exatidão dos dados pessoais introduzidos e comunicados ao Vendedor durante o registo e processo de compra. Qualquer dano, atraso ou perturbação relativa e/ou imputável à incorreção e/ou falsidade dos dados pessoais introduzidos no momento do registo ou momento de compra, e/ou alteração posterior dos mesmos, será da exclusiva responsabilidade do utilizador e não poderá ser imputável ao Vendedor.

A utilização e acesso à Página Web pressupõem a leitura, conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, bem como da Política de Privacidade em vigor no momento do acesso e utilização.

Caso o utilizador não aceite, parcial ou integralmente, os Termos e Condições de Venda em vigor, não deverá efetuar qualquer compra na Página Web.

O Vendedor não é responsável por eventuais prejuízos decorrentes de quaisquer problemas ou vírus informáticos ou quaisquer outras situações que lhe sejam alheias e que impeçam o adequado acesso e/ou o correto funcionamento da Página Web.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições Gerais de Venda sem aviso prévio. As alterações aos mesmos apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação na Página Web.

 

1. Informação de Produtos e Conteúdos

O Vendedor disponibiliza toda a informação relativa às características essenciais dos serviços, contudo, estão sujeitos a alterações. As características essenciais dos serviços são indicadas na Página Web.

O Vendedor poderá bloquear o acesso à Página Web e acionar os mecanismos legais que considere necessários em caso de qualquer atividade fraudulenta, ainda que na forma tentada, cujo objetivo seja obter vantagem através de atos que não respeitem o objetivo deste serviço e/ou que violem o disposto nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.

O Vendedor tentará, por todos os meios, que os conteúdos apresentados não contenham erros tipográficos, sendo que os mesmos serão corrigidos, caso ocorram ou sejam detetados.

Os preços de venda ao público são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. O Vendedor pode alterar os preços a qualquer momento.

Caso ocorra um erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público, de tal modo que este se torne exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

As faturas serão enviadas por via eletrónica.

 

2. Propriedade Intelectual

A marca “Inês Loureiro” é da exclusiva titularidade do Vendedor.

A Página Web, os conteúdos e as imagens disponibilizadas na mesma são propriedade do Vendedor ou foram devidamente licenciados. Os referidos conteúdos e imagens encontram-se assim protegidos por direito de autor.

Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação dos referidos conteúdos e imagens e/ou da marca “Inês Loureiro” está sujeita à aprovação prévia por parte do Vendedor.

 

Termos de Utilização dos Conteúdos Digitais

O conteúdo do ebook é fornecido exclusivamente para uso pessoal e intransmissível do consumidor. Qualquer reprodução, distribuição ou partilha do ficheiro, no todo ou em parte, sem autorização expressa do Vendedor, constitui violação dos direitos de autor e poderá ser sujeita a ações legais.

O utilizador compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de atos que possam violar a lei e os direitos de propriedade intelectual acima enunciados.

 

3. Responsabilidade

Todos os serviços disponibilizados e comercializados na Página Web estão conforme a Lei Portuguesa.

A Página Web possui os adequados e necessários níveis de segurança. No entanto, o Vendedor não poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, no caso de atrasos, interrupções, erros e/ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatores alheios ao seu controlo, nomeadamente, quaisquer anomalias ou falhas provocadas por rede de comunicações prestadas por terceiros, pelo sistema informático, pelos conversores de sinais digitais em analógicos, pelo sistema de ligação ou eventuais vírus informáticos, ou do descarregamento (“download”) através de serviços de ficheiros infetados ou contendo vírus informáticos, ou ainda outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se, por algum erro de acesso à Página Web, se verificar a impossibilidade de acesso à mesma, o Vendedor não poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos.

O utilizador assume a responsabilidade pela consulta e transmissão dos seus dados através da Página Web, que se presumem ser efetuadas pelo utilizador. O Vendedor não se responsabiliza por qualquer ação fraudulenta ou uso abusivo das informações prestadas pelo utilizador.

O Vendedor não será responsável por danos decorrentes do incumprimento, ou cumprimento defeituoso, dos serviços quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, a título de dolo ou culpa grave, não sendo responsável, nomeadamente, por:

• Erros, omissões ou outras imprecisões relacionadas com os serviços prestados.
• Danos causados por culpa dos utilizadores ou de terceiros, incluindo a violação de direitos de propriedade intelectual.
• Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte de decisões judiciais ou de autoridades administrativas.
• Incumprimento ou cumprimento defeituoso resultante de ocorrências de força maior, tais como situações de natureza excecional ou imprevisível, exteriores ao Vendedor, e que pela mesmo não possam ser controladas (incêndios, cortes de energia, explosões, tumultos, guerras, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros fenómenos da natureza ou outras), que obstem ou prejudiquem o cumprimento de obrigações assumidas.

 

O Vendedor não pode ainda garantir que:

• Os serviços sejam fornecidos de forma ininterrupta, de forma totalmente segura, sem erros e que funcionem por tempo indefinido.
• A qualidade das informações, serviços ou produtos fornecidos ou adquiridos através da Página Web e que os mesmos preenchem totalmente as expetativas do utilizador.

 

Os serviços adquiridos através da Página Web são utilizados por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado aos mesmo.

O Utilizador aceita tacitamente que o Vendedor não pode, de forma alguma, ser responsabilizado por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade de ocorrência destes danos), resultantes de:

• Uso ou impossibilidade de utilização do serviço.
• Dificuldade de obtenção de substituto de quaisquer bens ou serviços.
• Acesso ou modificação de bases de dados pessoais.

 

4. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Facultar dados pessoais corretos;
• Não utilizar identidades e dados falsos;
• Respeitar os limites de encomendas, impostos e restrições referidos nos Termos e Condições Gerais de Venda.

 

Caso se verifique que algum dos dados pessoais esteja incorreto ou seja insuficiente e que, por esse motivo, se verifique um atraso ou impossibilidade do processamento do pedido, a responsabilidade é totalmente imputada ao utilizador.

Caso o utilizador viole alguma destas obrigações, o Vendedor reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso do utilizador à Página Web, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados ao Vendedor e, ainda, vedar o acesso futuro do Utilizador a qualquer serviço disponibilizado pelo Vendedor.

 

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O Vendedor garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.

Os dados pessoais inscritos no formulário de encomenda, como sendo de indicação obrigatória, são indispensáveis à prestação dos serviços pelo Vendedor. A omissão ou incorreção dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e total responsabilidade e podem dar lugar à recusa da prestação do serviço pelo Vendedor.

Os dados pessoais do utilizador serão tratados e armazenados informaticamente. Destinam-se a ser utilizados pelo Vendedor no âmbito da relação comercial e/ou contratual com o utilizador, e em caso de consentimento deste, para envio de comunicação de marketing sobre produtos e/ou serviços disponibilizados na Página Web.

Nos termos da legislação aplicável, nomeadamente, o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679, de 26 de abril de 2016, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito ao acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas acima, devendo o utilizador, para o efeito, contactar o Vendedor, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais,  através do endereço de e-mail info@inesloureiro.com.

O Vendedor respeita a privacidade dos utilizadores e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida na Página Web será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do utilizador.

Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para prestar os serviços solicitados pelo Utilizador e melhorar a sua experiência no website, cfr. Política de Privacidade disponível em https://inesloureiro.com/politica-de-privacidade/ e Política de Cookies disponíveis em https://inesloureiro.com/politica-de-cookies/.

 

6. Condições de Segurança da Página Web

O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos, ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo, ainda, observar as regras de utilização da Página Web, sob pena de o Vendedor suspender ou desativar o acesso à Página Web.

O utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetíveis de utilização por vários utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que o Vendedor não garante a continuidade da Página Web sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

O Vendedor não garante igualmente a continuação da Página Web em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que a mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Vendedor e que pela mesmo não possam ser controladas).

Em caso de interrupção do acesso à Página Web por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que a mesmo se suporta, o Vendedor compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

7. Suspensão e desativação da Página Web

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o Vendedor pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do acesso à Página Web ou a parte dela a um ou todos os utilizadores.

O Vendedor reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à Página Web nos seguintes casos:

1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização e outras referidas nos Termos e Condições;
2. Quando o Vendedor cesse o acesso à Página Web, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.

 

A suspensão ou a cessação do acesso à Página Web pelo Vendedor, nos termos referidos acima, não importa qualquer direito de indemnização ou compensação para o utilizador ou terceiros, não podendo o Vendedor ser responsabilizado, ou de alguma forma onerado, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento da Página Web.

Nas situações acima descritas, o Vendedor comunicará previamente ao utilizador, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal da Página Web.

 

8. Comunicações promocionais

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com a Página Web, incluindo eventuais alterações às presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

Nessa conformidade, o utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Página Web, para a morada, telefone de contacto e/ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, o utilizador pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada newsletter.

 

9. Configurações Técnicas

O Vendedor poderá alterar a Página Web e/ou as condições técnicas de acesso à mesma, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

10. Informação de Métodos de Pagamento

São disponibilizados os seguintes métodos de pagamento:

• Referência de Multibanco
• Cartão de Crédito/Débito VISA ou Mastercard
• MbWay

 

Após o pagamento ser concluído, o Vendedor irá proceder a uma verificação padrão, por forma a processar e fornecer o serviço.

O utilizador receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação do pagamento, e com a fatura correspondente.

 

11. Disponibilidade de serviços

Todos os serviços disponíveis na Página Web podem ser adquiridos.

Os serviços podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, mas, nestas circunstâncias, serão devidamente identificados na Página Web.

 

12. Taxas e Impostos

Os preços apresentados na Página Web são em Euros (€) e incluem o IVA, à taxa legal em vigor.

 

13. Entrega do Serviço

Após a confirmação do pagamento, o ebook será disponibilizado através de um link de download enviado para o endereço de email fornecido durante o processo de compra.

• O ebook será entregue no formato PDF (ou outro formato eletrónico especificado na descrição do produto).
• O utilizador é responsável por garantir que possui os dispositivos e software necessários para abrir e ler o ficheiro fornecido (ex.: Adobe Reader para PDF, ou aplicações compatíveis para ePub).
• O utilizador é igualmente responsável por assegurar que o endereço de email fornecido está correto e funcional.

 

Caso o ficheiro não seja recebido no prazo de 8 horas após a confirmação do pagamento, o utilizador deve contactar o Vendedor através do email info@inesloureiro.com, indicando:

• Nome completo.
• Número da encomenda.

 

O Vendedor compromete-se a solucionar a situação no prazo máximo de 1 dia útil, enviando novamente o ficheiro ou fornecendo um novo link de acesso.

 

14. Cancelamento de encomenda e Direito de Livre Resolução

No caso de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico (ebooks), o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 não se aplica, desde que:

• O utilizador tenha aceitado expressamente o início imediato do fornecimento do conteúdo digital após a compra.
• O utilizador tenha reconhecido que renuncia ao direito de livre resolução.

 

Ao finalizar a compra, o utilizador declara aceitar estas condições, pelo que não poderá cancelar a encomenda ou solicitar o reembolso, salvo nas seguintes situações:

• Erro na entrega – Caso receba um ficheiro diferente do adquirido.
• Ficheiro defeituoso ou corrompido – Se o ficheiro estiver ilegível ou apresentar problemas técnicos que impeçam a sua utilização.

 

Para reportar qualquer problema, o utilizador deve contactar o Vendedor no prazo máximo de 7 dias após a receção do ficheiro, através do email info@inesloureiro.com, indicando:

•  
• Nome completo.
• Número da encomenda.
• Descrição detalhada do problema.

 

Após a análise e validação do pedido, o Vendedor poderá proceder ao envio de um novo ficheiro ou ao reembolso do valor pago, conforme aplicável.

 

O Vendedor reserva-se o direito de não processar reembolsos em casos de fraude, má conduta do utilizador ou em situações técnicas alheias ao Vendedor.

 

15. Política de Devolução e Reembolso

Esta Política de Devolução e Reembolso aplica-se exclusivamente à compra de ebooks fornecidos em formato digital através do nosso website.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução (14 dias para devolução sem justificação) não se aplica no fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico, caso se verifiquem as seguintes condições:

• O consumidor aceita expressamente que o fornecimento do conteúdo digital tem início imediato após a compra.
• O consumidor declara que renuncia ao direito de livre resolução ao aceitar o início do fornecimento.

Assim, ao finalizar a compra do ebook, o consumidor aceita os termos acima e perde o direito de devolução e reembolso, exceto nos casos previstos nesta política.

 

16. Garantia

Salvo disposição em contrário na legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis dos consumidores, o Vendedor não será responsável, nem obrigado, a indemnizar quaisquer danos patrimoniais ou não patrimoniais, incluindo, designadamente, lucros cessantes, perda de rendimentos, limitações de produção, custos administrativos ou pessoais, perda de clientes ou ações legais de terceiros.

 

17. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda são regulados pela legislação portuguesa, sendo competentes os Tribunais Portugueses para dirimir qualquer conflito deles resultante e/ou do fornecimento de qualquer encomenda, sendo territorialmente competente o tribunal do local de entrega do produto ou o da sede do Vendedor.

O utilizador poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, ato, informação ou serviço prestado referentes à Página Web através do endereço de e-mail info@inesloureiro.com ou através do Livro de Reclamações eletrónico disponível na Página Web ou no link https://livroreclamacoes.pt.

O Vendedor informa ainda o utilizador que foi estabelecida uma plataforma europeia para a resolução online de litígios de consumo (a chamada plataforma ODR).

A plataforma ODR pode ser consultada no endereço https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Através da plataforma ODR, o consumidor pode consultar a lista de entidades ODR, encontrar o link para o website de cada uma delas e iniciar um procedimento de resolução de litígios em linha para o litígio em que está envolvido.

O utilizador pode ainda recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt

– CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, Tel.: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt.

 

18. Aviso de Responsabilidade

Ao criar e usar a conta na Página Web, o utilizador é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da mesma.

Ao efetuar as compras, o utilizador aceita, expressa e inequivocamente, os Termos e Condições na sua versão mais atualizada.

O Vendedor não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da Página Web.